Alagoinhas, 23/01/26
Os microempreendedores individuais (MEI) do município de Alagoinhas enfrentam uma contagem decrescente crucial: termina na próxima sexta-feira, 30 de janeiro, o prazo para regularizarem a sua situação fiscal e garantirem a permanência no regime tributário simplificado. A administração local, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico e Emprego (SDEE), emitiu um alerta urgente para que os empresários com pendências procurem os serviços de apoio, sob pena de enfrentarem burocracias mais complexas e onerosas a partir de fevereiro.
O Risco da Inação: Bloqueio e Custos Adicionais
A campanha de reenquadramento visa especificamente os empreendedores que foram desenquadrados do Simples Nacional ou que se encontram com o estatuto “inapto” ou bloqueado. Jackson de Oliveira Costa, gerente de Geração de Emprego da SDEE, esclarece que a Receita Federal realiza anualmente, a 31 de dezembro, um levantamento rigoroso. “Os MEIs que falharam na entrega de declarações ou ultrapassaram o limite de faturação anual de R$ 81 mil são bloqueados. Neste momento, o nosso acesso à base de dados para prestar suporte direto é limitado ao prazo da campanha”, explica.
A inércia pode custar caro. Após o dia 30 de janeiro, a “Sala do Empreendedor” perde a capacidade técnica de intervir diretamente no sistema para estes casos específicos. A consequência imediata para o empreendedor será a necessidade de contratar um contabilista privado para mediar a situação junto da Receita Federal, acarretando custos que poderiam ser evitados. Além disso, as dívidas não regularizadas correm o risco de serem inscritas na Dívida Ativa da União, o que poderá levar ao bloqueio do CPF do titular e desencadear uma série de restrições financeiras e legais.
Onde Procurar Ajuda (Gratuita)
Para mitigar estes riscos, a Prefeitura de Alagoinhas mantém um serviço de atendimento gratuito e especializado. Os empreendedores devem dirigir-se à Sala do Empreendedor, localizada na Rua Soror Joana Angélica, no Centro (no edifício da antiga Sedea, próximo da Câmara Municipal).
- Horário de Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 07:00 às 16:00.
- Serviços: Análise detalhada do caso, orientação burocrática e auxílio no processo de regularização.
A administração reforça que esta é a última oportunidade do ano para resolver estas pendências de forma simplificada e com apoio institucional direto.
Paulo Pinheiro – O Instante
Fonte: Prefeitura Municipal de Alagoinhas