13 de Maio: Movimentos negros e parlamentares cobram reparação histórica e justiça tributária.

A data que marca a assinatura da Lei Áurea, em 13 de maio de 1888, consolidou-se no Brasil como um momento de reflexão e cobrança por políticas de reparação à população negra. Longe de ser celebrado como o “dia da libertação”, o marco histórico motiva a articulação de campanhas no Congresso Nacional e na sociedade civil para combater o racismo estrutural por meio de reformas econômicas, tributárias e legislativas.

Uma das principais frentes de atuação é a campanha “Justiça Tributária Já”, liderada por organizações como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil. A iniciativa defende a tributação de grandes fortunas, lucros e dividendos — concentrações de riqueza muitas vezes originadas em antigas dinâmicas escravocratas — como ferramenta para mitigar as desigualdades raciais.

De acordo com o documento Arqueologia da Regressividade, elaborado pela Oxfam, 80% dos super-ricos no país são homens brancos. Em contrapartida, negros (44%) e mulheres (41%) formam a maioria dos isentos do Imposto de Renda, faixa que engloba ganhos de até R$ 5 mil. Os dados evidenciam que o sistema tributário regressivo onera desproporcionalmente as famílias de menor renda, que acabam pagando mais impostos indiretos embutidos no consumo básico, como ICMS e Cofins.

Essa disparidade também se reflete no mercado de trabalho. Segundo o Ministério do Trabalho, enquanto homens não negros recebem em média R$ 6.033 mensais, as mulheres negras ganham R$ 2.864. Mesmo com ensino superior completo, o abismo persiste: mulheres negras chegam a receber R$ 4.837 a menos do que homens brancos com a mesma escolaridade.

Avanço no Legislativo

No campo político, a bancada negra no Congresso e parlamentares de diversos partidos lançam nesta quarta-feira, 13, a campanha “Nem Mais um Dia: Reparação Já”. O foco do grupo é pressionar pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.

A PEC insere a igualdade racial como direito fundamental na Constituição e torna obrigatória a atuação do Estado contra qualquer forma de discriminação. O fundo prevê um repasse de R$ 1 bilhão por ano, durante duas décadas, para financiar programas de empreendedorismo negro, políticas de inclusão socioeconômica e projetos educacionais. A proposta foi desenhada pelo deputado Damião Feliciano (União-PB), tem relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e tramita em comissão especial presidida pela senadora Benedita da Silva (PT-RJ).

Herança histórica

Historiadores e pesquisadores reforçam que a abolição da escravatura não previu a inserção econômica ou social da população negra. Sem acesso a moradia, educação ou trabalho assalariado, os recém-libertos foram marginalizados, enquanto o Estado brasileiro priorizou o fomento à imigração europeia.

Para Ana Flávia Magalhães, historiadora e professora da Universidade de Brasília (UnB), o 13 de maio de 1888 significou um “nivelamento por baixo” da cidadania das pessoas negras. Ela ressalta que o racismo continuou a estruturar as relações econômicas do país de forma sistemática, restringindo o acesso a direitos básicos como saúde, educação e habitação.

O Brasil foi a última nação das Américas a abolir a escravidão formal e o principal destino do tráfico transatlântico no mundo. Estima-se que cerca de quatro milhões de africanos escravizados tenham desembarcado no país, a maior parte pelo Cais do Valongo, no Rio de Janeiro.

Fonte: Agência Brasil