Caso da brasileira Luiza Melinho, iniciado há 25 anos após cancelamento de operação na Unicamp, pode definir regras para o atendimento de saúde da população trans na América Latina
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), tribunal ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), inicia nesta quinta-feira, 19, o julgamento do Estado brasileiro pela negativa de uma cirurgia de afirmação de gênero pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A ação foi movida pela brasileira transexual Luiza Melinho, que aguarda uma resposta definitiva da Justiça há 25 anos.
O julgamento ocorre em San José, capital da Costa Rica, e está dividido em duas audiências: a primeira começa às 17h30 desta quinta-feira e a segunda, às 12h de sexta-feira, 20, sempre pelo horário de Brasília. Quem quiser acompanhar as sessões pode assistir à transmissão ao vivo pelo canal da organização não governamental Justiça Global no YouTube. A sentença final dos juízes, porém, só deve ser divulgada em 2027.
O histórico do caso
A disputa começou em 1997, quando Luiza iniciou o acompanhamento médico para a transição de gênero no Hospital de Clínicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), no interior de São Paulo. Durante quatro anos, ela passou por consultas nas áreas de psiquiatria, endocrinologia e cirurgia plástica. Mesmo com o procedimento já agendado, a unidade hospitalar cancelou a operação e orientou a paciente a buscar atendimento em outro serviço.
Sem conseguir realizar a cirurgia na rede pública, Luiza recorreu à Justiça de São Paulo em 2002. Depois de esperar três anos por uma decisão liminar que não saiu, ela decidiu pagar pelo procedimento em um hospital particular, usando dinheiro próprio. Em 2008, a segunda instância da Justiça paulista rejeitou o pedido de indenização e atendimento, alegando que a paciente tinha apenas uma “expectativa de direito” e que o hospital não era obrigado por lei a operá-la.
Diante do impasse no Brasil, Luiza levou a denúncia em 2009 à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão que investiga violações de direitos no continente. A comissão aceitou o caso em 2016 e, em 2021, concluiu em seu parecer final que o governo brasileiro falhou ao não garantir o acesso ao tratamento médico. Como o país não cumpriu as recomendações de reparação, o processo foi enviado em 2023 para julgamento na Corte IDH.
Impacto regional e cobrança por políticas públicas
No tribunal internacional, Luiza conta com o apoio de quatro entidades que atuam como copeticionárias — ou seja, assinam a denúncia ao lado dela: Justiça Global, Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).
Segundo a Justiça Global, a decisão da Corte pode criar um padrão obrigatório para todos os países da região sobre o atendimento médico a pessoas trans. As entidades pedem que o tribunal deixe claro que governos que já oferecem esse serviço não podem retroceder e precisam garantir o acesso sem preconceito ou decisões arbitrárias. Também cobram o reconhecimento de que a demora excessiva e a falta de ação do poder público configuram violações de direitos humanos.
Na prática, os representantes de Luiza defendem que o Brasil seja obrigado a adotar medidas concretas, como:
- Ampliar e levar serviços especializados para além dos grandes centros urbanos;
- Garantir a oferta regular de tratamento hormonal pelo SUS;
- Dar transparência às filas de espera e criar protocolos de cuidado após as cirurgias;
- Oferecer acompanhamento de saúde mental, capacitar profissionais da saúde e do Judiciário e produzir dados oficiais sobre o atendimento à população trans.
Para a presidente da Antra, Bruna Benevides, o julgamento representa uma chance histórica de responsabilizar o país por falhas repetidas no acesso à saúde e à cidadania. “A trajetória de Luiza evidencia como a transfobia institucional, a omissão do Estado e as barreiras impostas à autonomia corporal produzem sofrimento e comprometem projetos de vida”, afirmou. Segundo ela, a expectativa é de que a Corte determine a reparação integral à vítima e imponha garantias para evitar que outros cidadãos passem pela mesma situação.
O que diz o governo brasileiro
Em nota oficial, a Advocacia-Geral da União (AGU) declarou que o Brasil mantém o compromisso de oferecer toda a assistência ambulatorial e hospitalar necessária para a recuperação da saúde de Luiza Melinho, respeitando suas necessidades e as regras do SUS. O órgão informou que a delegação brasileira vai reafirmar na audiência o cumprimento do Pacto de San José da Costa Rica — tratado internacional de direitos humanos assinado pelo país em 1992 — e destacar o diálogo com o sistema interamericano para melhorar as políticas públicas.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informou que acompanha o processo, prepara dados técnicos e integra a equipe que representa o Brasil na Costa Rica, ao lado da AGU e dos ministérios das Relações Exteriores e da Saúde. O Hospital de Clínicas da Unicamp também foi procurado para comentar o cancelamento da cirurgia ocorrido na época, mas não havia se manifestado até o fechamento desta edição.
Fonte: Agência Brasil