Novo Código de Saúde de Alagoinhas amplia poder de fiscalização contra a dengue.

Texto aprovado por unanimidade na Câmara unifica atuação das sete vigilâncias municipais e dá poder de polícia a agentes para acessar imóveis fechados; legislação não era revisada desde 2004.

ALAGOINHAS (BA) – Em uma decisão unânime nesta terça-feira, 10, a Câmara de Vereadores de Alagoinhas aprovou um conjunto de leis que moderniza o ordenamento jurídico do município. O destaque do pacote é a criação do primeiro Código de Vigilância em Saúde das micro e macrorregiões, essa implementação de uma legislação específica para a área que persistia desde 2004.

Até então, a ausência de uma lei própria de Vigilância Sanitária limitava a eficácia das políticas públicas de proteção à saúde. Além do texto voltado à saúde, o Legislativo também validou as atualizações dos códigos Urbanístico (Uso e Ocupação do Solo), de Obras e Ambiental.

Poder de polícia e integração

A principal mudança introduzida pela nova legislação é a unificação das frentes de atuação. Agora, as sete vigilâncias do município — Epidemiológica, Sanitária, Saúde do Trabalhador (CEREST), SAE/CTA, Endemias, Imunização e Ambiental — passam a ser regidas pelo mesmo texto legal.

Na prática, a medida estende o “poder de polícia” a todos os fiscais do setor. “Antes, a Vigilância Sanitária não podia aplicar infrações. Agora, essa competência se amplia”, explicou Claudine Ramos, diretora de Vigilância em Saúde. Segundo ela, a mudança resolve impasses, como a dificuldade de agentes de endemias acessarem imóveis fechados no combate à dengue. Com a nova regra, proprietários que impedirem a fiscalização estarão sujeitos a medidas legais imediatas.

Processo participativo

O projeto foi desenvolvido ao longo do último ano por uma comissão técnica com suporte do gabinete do vice-prefeito e secretário de Saúde, Luciano Sérgio. Para o secretário, a aprovação é o ápice de um processo que envolveu servidores de carreira e especialistas que atuam diretamente no atendimento à população.

“Construímos esses códigos ouvindo quem trabalha na ponta para garantir uma legislação robusta que mude a realidade do município”, afirmou Luciano Sérgio, destacando o papel democrático da Câmara na validação do instrumento.

O enfermeiro sanitarista Holand Salomão, servidor da rede municipal, classificou a aprovação como uma conquista esperada há duas décadas. “É uma evolução essencial para garantir a prevenção e o controle de doenças com segurança jurídica”, pontuou.

Próximos passos

Com a sanção da lei, a Prefeitura de Alagoinhas deve iniciar um programa de treinamento para os servidores, visando a aplicação correta dos novos parâmetros de fiscalização. O governo municipal informou ainda que a agenda de modernização administrativa prosseguirá com a elaboração dos planos de Habitação de Interesse Social e de Mobilidade.

Fonte: ASCOM Alagoinhas