Brasil oficializa acordo para desburocratizar o comércio no Mercosul.

O governo federal promulgou nesta sexta-feira, 8, o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, um conjunto de medidas voltadas a simplificar e acelerar as transações comerciais entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O decreto, assinado pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, foi publicado no Diário Oficial da União.

Firmado originalmente em dezembro de 2019 e aprovado pelo Congresso Nacional em setembro de 2023, o tratado busca alinhar o bloco sul-americano às diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Aduanas (OMA). O objetivo central é estabelecer regras aduaneiras padronizadas que reduzam custos, encurtem prazos logísticos e garantam maior previsibilidade e segurança jurídica aos operadores do setor, com atenção especial às micro, pequenas e médias empresas.

Para dar agilidade às operações de importação e exportação, o texto estabelece a expansão da documentação eletrônica — a exemplo de certificados de origem e sanitários — e a adoção de procedimentos alfandegários pautados na gestão de riscos. A liberação de mercadorias nas fronteiras, especialmente as de caráter perecível, deverá ocorrer de forma mais rápida e com menos entraves burocráticos.

O acordo também institucionaliza a implementação do Guichê Único de Comércio Exterior, ferramenta desenhada para centralizar o envio de informações pelo setor privado, e estimula a cooperação direta entre as autoridades fronteiriças dos países membros para promover a transparência regulatória.

A consolidação do pacto representa um passo para a integração econômica intra-bloco, mas mantém a soberania do Legislativo brasileiro: eventuais revisões do texto ou novas determinações que gerem impacto financeiro ao País continuarão submetidas ao crivo do Congresso Nacional.

Fonte: Agencia Brasil