O Senado aprovou nesta quinta-feira, 15, projeto de lei que amplia o limite anual de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e concede anistia a dívidas tributárias da categoria. Aprovada por unanimidade (78 votos), a matéria já havia passado pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.
Pelas novas regras estipuladas no Projeto de Lei Complementar (PLP 186/26), o teto de receita bruta do MEI passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, alcançando R$ 140 mil no ano seguinte. Trata-se do primeiro reajuste no limite desde 2018. Como justificativa, o governo argumenta que a elevação não é uma expansão real, mas uma recomposição da inflação acumulada no período, que já supera a marca dos 54%.
Além da alteração financeira, a legislação permite agora que o microempreendedor contrate até dois funcionários (o limite anterior era de apenas um), desde que recebam um salário mínimo ou o piso da respectiva categoria profissional. A flexibilização atende a uma demanda do setor e busca adaptar os pequenos negócios às recentes mudanças na legislação trabalhista aprovadas no Congresso Nacional, que englobam a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1.
Condições para a anistia e impacto orçamentário
A anistia integral das dívidas é voltada a débitos inscritos na Dívida Ativa da União até o último dia 13 de outubro. O benefício tem potencial para alcançar cerca de 3,6 milhões de MEIs e envolve um volume de débitos de R$ 12,6 bilhões.
No entanto, para garantir o perdão, a lei impõe contrapartidas: o empreendedor precisará manter seus tributos rigorosamente em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O inadimplemento nesse período resultará no cancelamento da remissão. Também será exigida a desistência de eventuais ações judiciais em curso que questionem as dívidas.
O relator da proposta, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), defendeu no plenário que o texto corrige uma defasagem histórica, reforçando que o regime do MEI é uma das principais ferramentas de inclusão produtiva no País, abrigando hoje cerca de 17 milhões de registros.
O impacto nas contas públicas pela elevação do teto de faturamento foi calculado pelo governo em R$ 1,57 bilhão para 2027. Para os anos de 2028 e 2029, a estimativa de renúncia é de R$ 3,15 bilhões e R$ 3,38 bilhões, respectivamente. O texto também reajusta de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite financeiro para licitações exclusivas a micro e pequenas empresas.
Fonte: Agencia Brasil.