Governo endurece fiscalização e impede saída de frete abaixo do piso mínimo.

Regras que entraram em vigor nesta sexta-feira (20) tornam obrigatória a emissão de código verificador antes da viagem; medida visa conter crise no setor e ameaça de paralisação

ALAGOINHAS – O governo federal colocou em vigor nesta sexta-feira, 20, um novo conjunto de normas para o transporte rodoviário de cargas que, na prática, trava a operação de fretes contratados por valores inferiores ao piso mínimo estabelecido em lei. A principal mudança é a obrigatoriedade da emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início de qualquer viagem.

De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o sistema agora está integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Isso permite uma fiscalização automatizada: se o valor acordado entre a empresa e o transportador estiver abaixo da tabela oficial, o código não é gerado, impedindo a saída do caminhão da origem.

A Medida Provisória 1.343/2026, que fundamenta as novas regras, endurece as sanções para empresas que descumprirem a legislação. As multas podem chegar a R$ 10 milhões por operação irregular em casos de grandes embarcadores.

Para infratores reincidentes — aqueles com mais de três autuações em um período de seis meses —, a norma prevê a suspensão ou até o cancelamento do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC). O governo esclarece, contudo, que as penalidades de suspensão e cancelamento de registro não se aplicam ao transportador autônomo, focando a punição nos contratantes e intermediários.

A ofensiva regulatória ocorre em um momento de tensão no setor logístico. A alta global nos preços do petróleo, impulsionada por conflitos no Oriente Médio, elevou o custo do diesel e reaqueceu ameaças de paralisação por parte de caminhoneiros.

Além da MP do frete, o Executivo editou a MP 1.344/2026, que libera R$ 10 bilhões para subsidiar o óleo diesel, em uma tentativa de amortecer o impacto nos custos de transporte e evitar o desabastecimento.

O que muda com as novas regras:

• Bloqueio na origem: O frete só é autorizado se o valor atingir o piso mínimo; sem o CIOT, a operação é considerada ilegal.
• Fiscalização digital: Cruzamento de dados entre ANTT e Receita Federal permite monitoramento em tempo real.
• Responsabilização ampla: Em casos graves de fraude, a punição pode alcançar sócios e grupos econômicos das empresas contratantes.
• Transparência: O CIOT passa a reunir dados detalhados da carga, rota, contratante e valores pagos.

Embora o endurecimento da fiscalização represente uma vitória para as entidades de classe que pleiteiam a valorização do transporte rodoviário, o mercado agora monitora o impacto da medida no índice de inflação oficial. Especialistas em logística alertam que o repasse do custo do frete para o preço final dos produtos de consumo é o desdobramento natural de um sistema mais rígido e oneroso. Entre a necessidade de garantir a sustentabilidade do setor e o controle do custo de vida, o governo aposta na digitalização completa dos processos para reduzir a informalidade e pacificar a relação com os transportadores, peça-chave na engrenagem econômica do País.

Fonte: Agência Brasil