Câmara aprova renovação automática da CNH para motoristas sem infrações.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 7, a Medida Provisória (MP) 1327/25, que autoriza a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O texto, que introduz modernizações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), segue agora para apreciação do Senado.

O benefício é direcionado aos motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação no período de 12 meses. Além de dispensar os custos na renovação do documento, a adesão ao RNPC garante aos condutores incentivos financeiros, como descontos em tributos, pedágios, seguros e estacionamentos.

A proposta também regulamenta a emissão do documento, garantindo ao condutor o direito de escolher entre o formato físico ou exclusivamente digital da CNH.

Outro eixo da MP determina que o governo federal passará a tabelar os preços cobrados pelos exames de aptidão física, mental e de avaliação psicológica. De acordo com o projeto, os valores desses procedimentos terão reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Segundo o relator da matéria na comissão mista, senador Renan Filho (MDB-AL), a mudança visa desburocratizar o sistema brasileiro de habilitações. O parlamentar argumenta que as novas diretrizes reduzem a complexidade do trâmite e garantem a diminuição dos custos operacionais para os motoristas no país.

Fonte: Congresso Nacional.