Alcolumbre promulga lei que atenua penas de condenados pelo 8 de Janeiro.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira, 8, a chamada Lei da Dosimetria, que atenua as sanções aplicadas aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. A validação do texto ocorreu pelo Legislativo porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não o fez no prazo constitucional de 48 horas, aberto após senadores e deputados derrubarem o veto presidencial ao projeto. A decisão deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

A nova legislação altera o cálculo penal para os envolvidos nos atos antidemocráticos. A partir de agora, os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, não terão mais suas penas somadas. A Justiça passará a aplicar apenas a punição correspondente ao delito mais grave. O foco da mudança concentra-se em calibrar as penas mínimas e máximas, além da forma geral de sua contabilização.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou cerca de 1,4 mil pessoas pelo episódio, sendo 431 a penas de prisão e outras 419 a penas alternativas. De acordo com a Corte, o maior contingente de condenados (28%) cumpre sanção de um ano de detenção, enquanto pouco mais de 15% foram sentenciados a 14 anos.

A alteração legal beneficia diretamente figuras sentenciadas no âmbito dos atos que culminaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes. O ex-presidente Jair Bolsonaro, que recebeu a condenação mais alta proferida até o momento — 27 anos e três meses de prisão —, está entre os favorecidos pela nova regra. Ex-ministros e militares, como Walter Braga Netto (Casa Civil), Augusto Heleno (GSI), Paulo Sérgio Nogueira (Defesa) e Almir Garnier (Marinha), também poderão ter as condenações revistas.

Para que a redução do tempo de prisão seja efetivada, é necessário que as defesas dos condenados ingressem com pedidos formais de recálculo da pena junto ao STF.

A tramitação da medida foi marcada por embates entre o Executivo e o Legislativo. Em sua tramitação inicial, o projeto havia sido vetado na íntegra por Lula sob a justificativa de que a redução das penas para crimes contra a democracia representava uma violação ao interesse público. O Congresso Nacional, contudo, formou maioria na semana passada para derrubar o veto, impondo a vigência da matéria.

Fonte: Congresso Nacional