Nova lei altera ECA e garante atendimento integral de saúde mental a crianças e adolescentes no SUS.

O acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS) passou a ser garantido por lei. A sanção da Lei nº 15.413, publicada no Diário Oficial da União, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece a obrigatoriedade da oferta de ações preventivas e de tratamento psicológico e psiquiátrico para o público infantojuvenil na rede pública.

A nova legislação determina que a cobertura seja contínua e em todos os níveis de complexidade. A rede de assistência deverá abranger desde a atenção psicossocial básica e especializada até o acolhimento em serviços de urgência, emergência e internação hospitalar. Para viabilizar a continuidade do tratamento, menores de idade em situação de vulnerabilidade terão assegurado o acesso gratuito ou subsidiado aos recursos terapêuticos necessários à sua recuperação.

Além de estruturar o atendimento, a norma cria exigências para a qualificação do quadro de servidores. Os profissionais envolvidos deverão passar por formação específica e continuada, com foco na identificação precoce de sinais de agravo e na condução de tratamentos alinhados a linhas de cuidado adaptadas às particularidades do desenvolvimento na infância e na adolescência.

Fonte: Agência Brasil