Dino suspende quebra de sigilo de ‘Lulinha’ e outros investigados na CPMI do INSS.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira, 5, a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão anula a deliberação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS e estende-se a todos os alvos afetados pela mesma votação.

BRASÍLIA – O ministro Flávio Dino decidiu que a CPMI do INSS não poderia ter aprovado requerimentos de quebra de sigilo “em globo” – quando diversos pedidos são votados simultaneamente em um único bloco. Para o magistrado, a prática fere o princípio constitucional da fundamentação individualizada, exigida para medidas que invadem a privacidade dos cidadãos.

A decisão de hoje amplia o entendimento aplicado por Dino na quarta-feira, 4, quando ele já havia suspendido a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Fábio Luís. Após novos pedidos de outros seis investigados, o ministro considerou que, se a votação conjunta foi irregular para um, o vício jurídico anula o ato para todos os 87 alvos daquela sessão.

Insegurança jurídica

Em seu despacho, Dino ressaltou que manter a validade da votação para alguns e anulá-la para outros geraria “insegurança jurídica e intermináveis debates”. Ele enfatizou que os poderes das CPIs não permitem uma “devassa indiscriminada” e devem seguir os mesmos limites impostos ao Poder Judiciário.

“Como equivocadamente houve a votação ‘em globo’ (…), é impossível que o referido ato seja nulo para alguns e válido para outros”, escreveu o ministro.

Dados preservados

Dino determinou ainda que, caso os dados bancários ou fiscais já tenham sido enviados à comissão, eles devem ser mantidos sob sigilo pela presidência do Senado e o uso dessas informações deve ser imediatamente interrompido.

A CPMI do INSS investiga supostas fraudes na Previdência Social. Apesar da suspensão, o ministro pontuou que a comissão poderá realizar novas votações, desde que os requerimentos sejam analisados e motivados individualmente. A decisão liminar será submetida ao plenário do STF para referendo.

Fonte: STF