Proposta na Assembleia Legislativa reserva 8% das vagas de moradia social para mulheres e simplifica acesso a auxílio-aluguel.
A garantia de um teto seguro como ferramenta para romper o ciclo da violência doméstica é o alvo de um novo projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). De autoria da deputada Olívia Santana (PCdoB), a proposta estabelece que mulheres vítimas de violência familiar tenham prioridade nos programas de habitação de interesse social do Estado.
O texto ataca um dos principais obstáculos enfrentados pelas vítimas no momento da denúncia: a dependência habitacional e financeira em relação ao agressor. Para mitigar o problema, o projeto prevê a reserva mínima de 8% das vagas em todos os empreendimentos habitacionais públicos da Bahia para esse público.
Além da cota para moradia definitiva, o texto estabelece diretrizes para situações de risco iminente. A proposta institui a desburocratização do acesso a benefícios temporários, como o auxílio-aluguel social, garantindo uma retaguarda imediata de proteção enquanto a situação da vítima é definida na esfera judicial. O sigilo dos dados das beneficiárias também é uma garantia expressa na matéria.
Para solicitar a inclusão nos programas, os critérios de comprovação da violência foram simplificados. O projeto prevê que a mulher precisará apresentar apenas um Boletim de Ocorrência (BO), uma Medida Protetiva de Urgência ou um laudo técnico emitido por instituições da rede de apoio, a exemplo do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou de centros especializados no atendimento à mulher.
Contexto e números da violência
A formulação de políticas públicas voltadas ao abrigamento reflete a gravidade das estatísticas de violência de gênero no país. Dados da pesquisa “Visível e Invisível”, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) em parceria com o Datafolha, apontam que 37,5% das brasileiras — cerca de 27,6 milhões de mulheres — relataram ter sofrido algum tipo de violência entre fevereiro de 2024 e fevereiro de 2025.
O volume de pedidos de socorro também pressiona o Judiciário. No ano passado, o Brasil registrou uma média de 70 medidas protetivas emitidas por hora, totalizando mais de 621 mil ordens judiciais. Apenas na Bahia, 103 mulheres foram assassinadas em 2025.
Alinhado às diretrizes da Lei Maria da Penha, o texto não cria novas despesas para o Executivo, operando apenas como um redirecionamento de prioridades dentro dos orçamentos e programas já vigentes. A matéria agora segue para o rito legislativo convencional, onde aguarda análise e votação nas comissões temáticas da ALBA.
Fonte: ALBA