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Pacote sancionado prevê penas de até 40 anos para quem assassinar familiares da vítima e prioriza uso de tornozeleira eletrônica em agressores. O combate à…
Proposta na Assembleia Legislativa reserva 8% das vagas de moradia social para mulheres e simplifica acesso a auxílio-aluguel. A garantia de um teto seguro como…
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